Pinto SMG. Da polícia dos bens nacionais de uso geral e comum: licenciamento, servidões e restrições impostas à propriedade particular para utilidade pública em Portugal de oitocentos. Rev. estud. hist.-juríd. [Internet]. 6 de septiembre de 2018 [citado 3 de julio de 2024];(40). Disponible en: https://rehj.cl/index.php/rehj/article/view/856