PINTO, S. M. G. Da polícia dos bens nacionais de uso geral e comum: licenciamento, servidões e restrições impostas à propriedade particular para utilidade pública em Portugal de oitocentos. Revista de Estudios Histórico-Jurídicos, [S. l.], n. 40, 2018. Disponível em: https://rehj.cl/index.php/rehj/article/view/856. Acesso em: 21 nov. 2024.